O Direito do Consumidor é o ramo do direito que lida com as relações jurídicas entre fornecedores de bens e serviços e seus consumidores.
Tem por objetivo assegurar que os consumidores obtenham acesso a informações quanto à origem e qualidade dos produtos e serviços; assegurar proteção contra fraudes no mercado de consumo; garantir transparência e segurança para os usuários dos bens e serviços e harmonizar as relações consumo por meio da intervenção jurisdicional.
O Direito do Consumidor também assegura que o consumidor possa recorrer ao judiciário para a prevenção e reparação de danos patrimoniais decorrentes na falha no fornecimento de bens e prestação de serviços para o consumidor final.
Como exemplos de atuação de nossa empresa temos as seguintes situações:
- Prevenção e reparação de danos materiais e morais;
- Inscrições irregulares nos órgãos de proteção ao crédito como SPC e SERASA;
- Protesto Indevido;
- Cobranças indevidas em geral (bancos, empresas de telefonia e etc);
- Orientação ao consumidor quando da formação e execução de contratos;
- Revisão de Contratos;
- Propaganda Enganosa;
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